Brasil e EUA assinam novo Protocolo em Acordo de Comércio e Cooperação Econômica

Brasil e Estados Unidos assinaram em 19 de outubro um Protocolo em Acordo de Comércio e Cooperação Econômica bilateral. Trata-se de um pacote comercial, de temas não tarifários, que visa a promoção de comércio e investimento entre os países.

O Acordo foi criado em 2011 e ativado em março de 2019 como o mecanismo a ser utilizado para negociação sobre Regras de Comércio e Transparência. O novo Protocolo é composto de três anexos sobre:​

• Administração Aduaneira e Facilitação do Comércio​, que inclui pontos como: publicação online de informações alfandegárias; janela única para importação, exportação e trânsito; sistemas eletrônicos para envio de declaração alfandegária e aceitação de documentos eletrônicos; avançar no acordo de reconhecimento mútuo de Operador Econômico Autorizado, etc​.
• Boas Práticas Regulatórias​, que inclui pontos como: publicação online de planos de regulamentação, com espaço para comentários e opiniões; incentivo ao uso de uma Avaliação de Impacto Regulatório para avaliar novos projetos; revisão dos regulamentos atuais, para avaliar a eficácia e reduzir a carga regulatória, etc​.
• Anticorrupção​, que inclui pontos como: obrigações de adotar e manter medidas para prevenir e combater o suborno e a corrupção; sanções eficazes e persuasivas para atos corruptos; procedimentos para denunciar atos de corrupção e proteção para denunciantes; políticas para promover a responsabilização dos funcionários públicos, etc.​

Na visão do governo, pretende-se que o pacote forme a base de um amplo acordo comercial a ser futuramente negociado entre os países. Para ler a Nota Conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores, clique aqui.