SECEX lança Consultas Públicas sobre Acordos de Livre Comércio com Vietnã e Indonésia

Em dezembro de 2020, o Brasil aprovou um mandato para negociações de um Acordo de Livre Comércio com Vietnã e Indonésia. Agora, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou Consultas Públicas para entender possíveis impactos econômicos decorrentes da abertura comercial, com o objetivo de mapear interesses e preocupações das partes interessadas em relação aos acordos.

Um acordo de livre comércio prevê a abertura mútua dos mercados por meio da eliminação do imposto de importação conforme regras a serem negociadas. Por isso, a consulta discorre sobre o tema de acesso a mercados em bens (como definição das tarifas e licenças de importação, tratamento nacional e outros aspectos normativos), além de temas mais específicos como regras de origem, medidas regulatórias, defesa comercial e desenvolvimento sustentável.

Estes países são atores relevantes no comércio internacional de têxteis e confeccionados. A Indonésia exportou cerca de USD 13,2 bilhões em produtos do setor em 2018, sendo no ano seguinte a 3ª principal origem das importações brasileiras. Já o Vietnã exportou USD 36,6 bilhões em produtos e foi a 4ª principal origem de nossas importações no setor em 2019. Ambos são grandes produtores de vestuário, fios artificiais e sintéticos, e tecidos. Vale destacar que esses países estão altamente integrados em termos de comércio e investimentos com outros países asiáticos como China e Coreia do Sul.

Há grande preocupação com os impactos negativos na cadeia têxtil e de confecção nacional, decorrentes principalmente do aumento de importação de produtos provenientes desses países que possuem grandes vantagens competitivas principalmente em relação aos padrões trabalhistas.

A maior diferença entre os padrões internacionais de trabalho do Brasil e destes países está nas ratificações de convenções técnicas da Organização Internacional do Trabalho, principalmente de temas como segurança e saúde ocupacional, previdência social, jornada de trabalho e trabalho infantil. Das 178 convenções técnicas existentes, o Brasil ratifica 89, enquanto Vietnã ratifica apenas 15 e a Indonésia 10.

As consultas foram publicadas em Diário Oficial no dia 19 de maio de 2021 e estarão abertas para manifestação pelo prazo de 60 dias. Qualquer parte interessada da sociedade poderá se manifestar por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site do Ministério da Economia (até o dia 19/07).

Para obter mais esclarecimentos sobre o tema ou orientações para manifestação nas consultas públicas, entre em contato com a área internacional da Abit: areainternacional@abit.org.br ou (11) 3823-6140.