Secretaria Nacional do Consumidor lança um Guia de Boas Práticas para comércio eletrônico

28/08/2020

A Secretaria Nacional do Consumidor lançou, por meio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), um Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico. O Guia tem por objetivo estabelecer um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os atores inseridos na cadeia digital de consumo para construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos ilegais. O Guia tem caráter de “soft law”, portanto baseado no princípio da autorregulação.

Acesse o Guia completo aqui.

Seguem os principais pontos e princípios orientativos tratados no Guia divididos por tipo de ator:

1) Para as plataformas de comércio eletrônico:

Definição de prazos para a análise das notificações realizadas (até 48h, salvo justa causa);

Maior controle do cadastro de seus usuários vendedores, impedindo ou suspendendo vendedores reincidentes;

Atenção à exigência de documentos fiscais e obrigações acessórias pertinentes, em especial em relação aos “vendedores contínuos” (que vendem com habitualidade, insertos na cadeia de consumo);

Adoção de medidas para identificar e/ou impedir preventivamente a subida de ofertas de produtos ilegais.

2) Para as empresas – titulares de direito:

Principal responsável geral pela proteção aos Direitos de Propriedade Intelectual, devendo colaborar para o combate à pirataria e ao contrabando nos pontos de fabricação inicial e distribuição;

Possibilidade de realização de denúncias, em canal célere e eficaz;

Previsão de monitoramento constante das ofertas de produtos ilegais;

Canal para fornecimento de informações que permitam às plataformas de comércio eletrônico identificar produtos ilegais preventivamente.

O Guia também trata de recomendações para o poder público como a adoção de medidas necessárias de coordenação de ações de inteligência e de combate à pirataria, adoção de medidas legais contra vendedores de produtos ilegais e monitoramento da execução do Guia.

Com o aumento do comércio eletrônico na pandemia o tema ganha ainda mais relevância.

A Abit já assinou o Termo de Adesão ao Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico, e incentivamos às empresas associadas relacionadas com a temática que façam o mesmo, reafirmando seu compromisso concreto e efetivo com o combate à pirataria. Ao aderir as empresas e associações comprometem-se a adotar seus melhores esforços para seguir, orientar e implementar as diretrizes e orientações do Guia.

Para isto, clique aqui para baixar o Termo de Adesão e envie assinado para o e-mail cncp@mj.gov.br.

Para mais informações, entre em contato com Patricia Pedrosa – patricia@abit.org.br – ou diretamente com o CNCP – cncp@mj.gov.br ou (61) 2025-3199.